A publicação da Lei nº 15.367/2026 amplia o pagamento do adicional de fronteira a servidores que atuam na fiscalização agropecuária em áreas fronteiriças.
A medida, divulgada nesta terça-feira (31), passa a incluir profissionais do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF), conforme previsto no texto da norma.
Pagamento do adicional de fronteira a fiscalização agropecuária
Esses servidores atuam em pontos estratégicos do país, realizando ações de vigilância agropecuária internacional, fiscalização e controle sanitário.
O trabalho é voltado, principalmente, à prevenção da entrada de pragas e doenças, além de contribuir para a segurança dos alimentos e para o cumprimento de exigências sanitárias no comércio exterior.
A ampliação do benefício ocorre em um contexto de atuação em regiões consideradas de difícil acesso, onde a presença de equipes técnicas é considerada essencial para o funcionamento das atividades de controle e fiscalização.
Representantes do setor avaliam que a medida atende a uma demanda antiga da categoria. Segundo a Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária (Anteffa), a inclusão desses profissionais no adicional corrige uma diferença em relação a outras carreiras que já recebiam o benefício, apesar de desempenharem funções semelhantes em áreas de fronteira.
Além do adicional, a nova legislação reúne outras mudanças relacionadas ao serviço público federal. Entre elas, estão a criação de mecanismos de reconhecimento profissional, ajustes salariais em diferentes carreiras, reestruturação de cargos e atualização de gratificações. O texto também prevê medidas administrativas, como a adoção de perícias médicas por telemedicina e alterações nas regras para contratações temporárias.
