A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou o projeto de lei que institui o Estatuto do Pantanal, nesta quarta-feira (3).
A proposta estabelece um conjunto de regras voltadas para a conservação e restauração do bioma, além de definir princípios para o uso sustentável do ecossistema, respeitando as diversidades locais e regionais.
Se não houver recurso para análise no plenário do Senado, a proposição seguirá para a Câmara dos Deputados.
Importância do Pantanal
Considerado uma das maiores bacias alagáveis do planeta, o Pantanal abrange os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Com uma área total de 15.096.107 hectares, 64,5% do bioma está localizado em Mato Grosso do Sul, enquanto 35,5% está em Mato Grosso.
Atualmente, o Pantanal enfrenta um número recorde de queimadas, a maioria causada por atividades humanas, como o manejo de fogo em propriedades privadas. As investigações apontam que essas práticas têm contribuído significativamente para a devastação do bioma.
Estatuto
O relator do projeto, senador Jayme Campos (União-MT), apresentou diretrizes gerais para a conservação, proteção e recuperação da vegetação nativa, incluindo medidas para o combate e prevenção de incêndios e o manejo integrado do fogo.
Segundo o texto, as políticas nacionais, estaduais e municipais deverão incentivar práticas agrícolas, pecuárias e silviculturais que reduzam os riscos de incêndios florestais, promovendo o uso adequado do fogo para manejo da vegetação e controle de queimadas.
O projeto também valoriza as práticas tradicionais e adaptativas de uso do fogo por povos indígenas, comunidades tradicionais e o homem pantaneiro, fomentando o diálogo entre conhecimentos tradicionais, científicos e técnicos.
Medidas previstas
Entre as medidas propostas, destacam-se:
- Criação de programas de brigadas para prevenção e combate aos incêndios florestais.
- Implementação de planos de manejo integrado do fogo e planos operativos para combate a incêndios.
- Permissão do uso do fogo na vegetação apenas para práticas agropastoris, queimas prescritas, pesquisas científicas, prevenção e combate a incêndios, práticas culturais e agricultura de subsistência por povos indígenas ou tradicionais, e capacitação de brigadistas.
- Mapeamento de zonas de risco para incêndios florestais e monitoramento dos focos de calor por sensoriamento remoto.
- Criação de programas de brigadas florestais permanentes.
Governança e sustentabilidade
O estatuto também enfatiza a necessidade de governança sobre a ocupação territorial e a exploração sustentável dos recursos naturais. Isso inclui ações de regularização fundiária, combate a ocupações desordenadas e incentivo ao Cadastro Ambiental Rural.
Além disso, o projeto garante a participação efetiva dos povos indígenas, comunidades tradicionais, homem pantaneiro e setor privado nos processos decisórios e de controle social.
Outro ponto importante é a cooperação entre as três esferas de governo, assegurando a gestão descentralizada e a integração das políticas públicas. Essa cooperação incluirá o monitoramento e fiscalização ambientais, com a participação ativa da sociedade civil e dos setores científico, acadêmico e privado.
Pagamento por serviços ambientais
O projeto também prevê o pagamento por serviços ambientais e programas de compensação por medidas de conservação, incentivando práticas que beneficiem a preservação do Pantanal.
A aprovação do Estatuto do Pantanal representa um passo significativo na proteção e conservação de um dos biomas mais importantes do Brasil, visando um desenvolvimento sustentável que respeite as diversidades e promova a inclusão das comunidades locais.
