A Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF), instituída pela Lei nº 14.944/2024, estabeleceu um conjunto de diretrizes para orientar a prevenção, o planejamento e o combate aos incêndios em áreas de vegetação no Brasil.
A proposta é integrar a atuação dos governos federal, estaduais e municipais, além da iniciativa privada e da sociedade civil, para reduzir os impactos causados pelo uso inadequado do fogo.
Combate aos incêndios em áreas de vegetação
A legislação também define as responsabilidades dos órgãos envolvidos, cria mecanismos de governança e estabelece regras para o uso autorizado do fogo em diferentes situações. Entre os instrumentos previstos está o Plano de Manejo Integrado do Fogo (PMIF), documento técnico que orienta ações de prevenção, controle e utilização planejada do fogo.
Um dos conceitos centrais da política é o Manejo Integrado do Fogo (MIF), estratégia que considera fatores ambientais, sociais, econômicos e culturais para reduzir a ocorrência de incêndios e permitir o uso controlado do fogo quando necessário.
A norma diferencia a queima controlada, utilizada em atividades agropecuárias mediante autorização e supervisão técnica, da queima prescrita, aplicada por órgãos ambientais com objetivos de conservação em unidades de proteção. Ambas devem ocorrer durante a chamada janela de queima, período em que as condições climáticas, como temperatura, umidade e velocidade do vento, oferecem maior segurança para a realização da prática.
Uso tradicional do fogo
A legislação também reconhece o uso tradicional do fogo por comunidades tradicionais, desde que realizado em conformidade com a legislação ambiental e respeitando o equilíbrio dos ecossistemas.
Outro ponto definido pela política é o conceito de incêndio florestal, caracterizado como qualquer queima fora de controle em vegetação nativa ou plantada.
Para fortalecer a gestão das informações, a lei prevê o funcionamento do Sistema Nacional de Informações sobre Fogo (Sisfogo), administrado pelo Ibama, responsável pelo registro de ocorrências de incêndios e das autorizações para queimas controladas e prescritas.
A coordenação da política fica a cargo do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Comif), que reúne representantes de diferentes níveis de governo e da sociedade civil. A legislação também reconhece a atuação das brigadas florestais, compostas por equipes treinadas para desenvolver ações de prevenção, manejo e combate aos incêndios em áreas de vegetação.
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