O Projeto de Lei 2993/19 determina que o governo federal publique na internet, todos os atos normativos relacionados à defesa agropecuária do Brasil, como decretos, portarias e acordos internacionais.
O objetivo do PL que foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, é adequar atos à Lei de Acesso à Informação que regula a divulgação de informações geradas pelos órgãos do poder público.
Transparência de normas da defesa agropecuária
A ideia é facilitar a busca e a consulta dos interessados como produtores rurais, assistentes técnicos e fiscalizadores, sem nenhuma exigência, como preenchimento de cadastros ou identificação do solicitante.
Todo o conteúdo organizado tematicamente em um único local, vinculando a outras normas correlatas; com metadados, contextualizando o conteúdo do ato na visão do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), responsável pela política de defesa agropecuária; e com mecanismos que possibilitem a geração de relatórios e exportação dos dados.
No texto, plataforma de divulgação deverá permitir buscas por conteúdo textual, tipo, data e número do ato, e autoridade emissora como o Mapa. O serviço agiliza o acesso e ajuda na adequação às leis nas atividades agrícolas e pecuárias.
As informações publicadas deverão ser atualizadas com no máximo de um dia útil de defasagem em relação ao Diário Oficial da União, detalhando a situação atual de cada norma como vigência e alterações subsequentes.
A proposta, originária do Senado, foi aprovada com parecer favorável da relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Ela disse que a publicação dos atos relacionados à defesa agropecuária fortalece a transparência e facilita a vida dos cidadãos.
Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação, de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
*Fonte: Agência Câmara de Notícias
