STJ estende até 2026 o prazo para regulamentar cultivo de cannabis industrial
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu estender, até 31 de março de 2026, o prazo para que ...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu estender, até 31 de março de 2026, o prazo para que ...
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