A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu estender, até 31 de março de 2026, o prazo para que a União finalize a regulamentação do cultivo de cannabis industrial destinado exclusivamente a aplicações medicinais e farmacêuticas.
A nova data foi definida após a homologação de um plano de ação atualizado, que também determina que a União e a Anvisa informem, em até cinco dias, a conclusão de cada etapa prevista no cronograma.
Regulamentação do cultivo de cannabis industrial
Inicialmente, o prazo estava fixado para 19 de maio de 2025, conforme decisão da seção de direito público no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 16 (IAC 16).
Na ocasião, o STJ considerou juridicamente possível autorizar o plantio e a comercialização do cânhamo industrial por pessoas jurídicas, desde que limitado ao uso medicinal e farmacêutico.
A União e a Anvisa já haviam solicitado uma primeira extensão para 30 de setembro de 2025, apresentando um plano com ações em andamento e outras em fase de estruturação. No pedido mais recente, informaram que cinco das nove etapas previstas foram concluídas.
As quatro restantes não avançaram no ritmo esperado devido à complexidade do tema e à necessidade de participação de diferentes órgãos e especialistas no processo. Um novo cronograma foi então submetido ao tribunal.
Relatora do caso, a ministra Regina Helena Costa destacou que a homologação do plano inicial se deu com base no cumprimento parcial das etapas e no compromisso assumido pelos órgãos federais de concluir o restante até o prazo anteriormente definido.
Ela ressaltou ainda que parte importante das ações já foi implementada, como os requisitos fitossanitários para importação de sementes de cannabis e o procedimento de registro de produtores do material propagativo.
