Nesta segunda-feira (20/6) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/22.
A proposta é de autoria do Senado Federal e visa estimular a competitividade dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis. Com a aprovação da PEC, as ditas energias limpas serão beneficiadas por, pelo menos, 20 anos.
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A proposta integra um pacote de medidas votadas pelos parlamentares visando uma forma de conter a alta no preço dos combustíveis. Danilo Forte, deputado federal pelo União – CE, foi o relator da PEC na comissão e apresentou parecer favorável à proposta.
Na ocasião, o parlamentar disse que se trata de uma complementação ao Projeto de Lei Complementar 18/22, anteriormente aprovado pelo Congresso.
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O PL 18/22 diz respeito à limitação das alíquotas de ICMS que possuem incidência sobre os combustíveis, gerando assim a alta nos valores comerciais do produtos.
De acordo com a PEC, para conseguir assegurar o direito de todos ao meio ambiente equilibrado, é preciso que o poder público mantenha um regime fiscal. Entretanto, é preciso que esse regime favoreça os biocombustíveis que são destinados ao consumo final.
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Os benefícios devem ser assegurados por lei
A lei complementar que faz referências ao biocombustível deve garantir uma tributação inferior aquela que incide sobre os combustíveis fósseis, sendo capaz de garantir um diferencial competitivo para os biocombustíveis, em relação aos combustíveis fósseis.
Após a aprovação na CCJ, a PEC segue para ser analisada em uma comissão especial, que já foi criada pela Presidência da Câmara, antes de seguir para o plenário.
