A medida provisória que estabelece regras especiais para a renegociação de dívidas rurais foi aprovada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (11).
A proposta, que segue para sanção presidencial, amplia o número de produtores que poderão acessar as condições especiais de pagamento e flexibiliza os critérios para comprovação de perdas provocadas por eventos climáticos e dificuldades financeiras.
Medida provisória para renegociação de dívidas
A aprovação foi acompanhada pela Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), que considera as mudanças importantes para produtores que enfrentam dificuldades para manter os compromissos financeiros diante de prejuízos na atividade agropecuária. Para a entidade, as novas regras podem ajudar a reorganizar o endividamento e garantir a continuidade da produção.
Uma das principais alterações está no período das dívidas que poderão ser renegociadas. O texto amplia o enquadramento para operações vencidas a partir de 1º de janeiro de 2021. Antes, o marco considerado era janeiro de 2024. Também houve mudança na data de referência para identificar operações em atraso, que passou de 31 de maio para 31 de outubro de 2026.
A medida também flexibiliza os critérios de comprovação de prejuízos nas áreas atendidas pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). Nessas regiões, o percentual mínimo de perda da renda bruta agropecuária exigido para enquadramento caiu de 30% para 25%. Nos casos considerados mais graves, o índice passou de 40% para 35%.
Outra mudança permite a apresentação de laudos técnicos coletivos para demonstrar os prejuízos enfrentados pelos produtores, ampliando as possibilidades de comprovação das perdas.
O alcance da renegociação também foi ampliado para além dos financiamentos rurais tradicionais. Poderão ser incluídas operações de capital de giro, Cédulas de Produto Rural (CPRs) e Cédulas de Crédito Bancário (CCBs), desde que estejam vinculadas à atividade agropecuária. A previsão contempla ainda CPRs emitidas em favor de cooperativas, fornecedores de insumos, cerealistas e empresas que atuam na comercialização e armazenagem da produção.
Valores e prazos para renegociação
Os limites de crédito e as taxas de juros variam conforme a categoria do produtor e a gravidade das perdas. Nas condições gerais, os valores chegam a R$ 400 mil para agricultores enquadrados no Pronaf, com juros de 6% ao ano; R$ 2 milhões para beneficiários do Pronamp, com taxa de 9%; e R$ 4 milhões para os demais produtores, com juros de 12% ao ano.
Para situações de perdas severas, os limites são maiores. No Pronaf, o teto passa para R$ 500 mil, com juros de 5% ao ano. No Pronamp, chega a R$ 2,5 milhões, com taxa de 8%. Já para os demais produtores, o valor máximo é de R$ 8 milhões, com juros de 11% ao ano.
Os limites são cumulativos por produtor, mesmo quando as operações envolvem diferentes instituições financeiras. As condições também preveem carência de até dois anos, período em que serão pagos apenas os juros. O prazo para quitação poderá chegar a oito anos, com possibilidade de extensão para dez anos nos casos de perdas mais severas.
A contratação deverá ocorrer em até 120 dias, contados a partir da regulamentação da futura lei.
Para o diretor-executivo da Abrapa, Márcio Portocarrero, as mudanças ampliam as possibilidades de acesso dos produtores à renegociação e ajudam a preservar a atividade produtiva. Apesar de considerar a aprovação um avanço, a associação defende que o enfrentamento das dificuldades financeiras no campo também passe por políticas permanentes de crédito, seguro rural e proteção contra eventos climáticos extremos.
