A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (15/6), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. Agora, o texto segue para a sanção presidencial.
O projeto utiliza alíquotas de ICMS para gás, energia elétrica, comunicações e transporte público. De acordo com o artigo, esses produtos seriam classificados como essenciais e indispensáveis, acarretando uma alíquota de ICMS de até 17% ou 18% (dependendo da localidade), inferior ao que os estados estão fazendo atualmente. O projeto também prevê compensação sindical pela perda de receita estadual quando a perda de receita exceder 5%.
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Válido até o dia 31 de dezembro deste ano, o texto ainda reduz a zero as alíquotas incidentes sobre a gasolina de Cide-Combustíveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Compensação
Em tramitação no Senado, os senadores acrescentaram no texto um dispositivo que garante recursos para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). De acordo com a emenda, caso os estados e municípios percam recursos por causa da lei, serão compensados pela União para que os níveis do Fundeb sejam mantidos.
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Durante a sessão desta quarta-feira (15), os deputados rejeitaram o destaque que havia sido dados pelos parlamentares na noite de terça-feira (14). Desta forma, foi proposto que as perdas dos estados e municípios fossem corrigidas pela inflação (IPCA), sendo assegurada a compensação aos entes em valores reais.
Assim como o Fundeb, o setor saúde é outro recurso que garantirá as transferências mesmo que os estados percam receita. Os recursos marcados são aqueles que têm um destino claro e não é possível redirecioná-los para outras áreas.
- Com informações da Agência Brasil
