ICMS dos combustíveis com alíquota fixa e única entra em vigor hoje (1º)
A alíquota fixa e única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis entrou em vigor, ...
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Lei que previa compensações de ICMS é sancionada com vetos pelo presidente
Presidente vetou trechos de artigos da proposta inicial.
Projeto de Lei que limita ICMS dos combustíveis aguarda sanção presidencial
Projeto utiliza alíquotas de ICMS para gás, energia elétrica, comunicações e transporte público.
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