Um projeto para a criação de um Decreto Legislativo, também conhecido como PDL, numerado como 74/2022 está em tramitação na Câmara dos Deputados. O objetivo do projeto é a anulação da decisão tomada pelo governo federal que incluiu o queijo tipo muçarela na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec).
Na prática, a medida (Resolução Gecex 317/22) visa reduzir a zero, até o dia 31/12/2022, a alíquota do imposto de importação que incide sobre o produto. De acordo com a decisão do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), órgão do Ministério da Economia, a pretensão é reduzir a pressão em cima de alguns produtos que compõem o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), um dos principais indicadores da inflação no Brasil.
Criadores do Projeto de Decreto Legislativo e suas opiniões
Além do queijo muçarela, a medida consegue zerar as alíquotas da margarina, massas alimentícias, café e óleo de soja. Os deputados Zé Neto (PT-BA) e Reginaldo Lopes (PT-MG) são os responsáveis pela autoria do PDL e argumentam que a redução da tarifa unilateral, criada pela resolução do Comitê-Executivo de Gestão, é brusca, elevada e traz implicações severas sobre as cadeias produtivas nacionais.
Ainda de acordo com a justificativa dos autores, o imposto sobre a importação aplicado sobre o queijo muçarela era de 28% e, “de um dia para o outro”, foi zerado com a intenção de incentivar as importações até o fim de 2022. A medida possui impacto direto sobre a indústria nacional do leite. Vale ressaltar que a indústria leiteira sobre com a concorrência de produtos estrangeiros.
Para os deputados petistas, a argumentação de redução da inflação não tem sentido. “A redução tarifária ampliará sobremaneira as importações de queijo mozarela, inclusive de mercados fortemente apoiados por programas governamentais. Somente em 2021, por exemplo, os EUA distribuíram mais de US$ 1,2 bilhão em subsídios, na forma de repasses diretos em seu “Programa de Proteção das Margens do Setor Lácteo”. Importar subsídios significa exportar desemprego no campo brasileiro”, afirmaram os autores.
Antes de ser aprovado, o projeto deve passar pela análise das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para discussão e votação em Plenário.
