Foi sancionada, com vetos, nesta sexta-feira (30/12), pelo presidente Jair Messias Bolsonaro (PL), um projeto de lei que permite maior participação da iniciativa privada na exploração de minérios nucleares e altera, também, regras associadas à estatal Indústrias Nucleares do Brasil (INB).
O projeto autoriza que a iniciativa privada atue em pesquisa e lavra de minérios nucleares, no entanto, mantém o monopólio da atividade com a INB, conforme prevê a Constituição.
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De acordo com o texto, a INB poderá comercializar serviços e produtos com entidades nacionais e estrangeiras, sejam elas públicas ou privadas. Além disso, o texto apresenta a função que a INB vai desempenhar nos estudos técnicos e econômicos sobre exploração dos recursos minerais nucleares.
O objetivo do projeto é tornar mais dinâmica as atividades extrativistas de minérios no Brasil, como forma de atrair investimentos e de prover maior segurança jurídica para o setor.
Projeto para exploração de minérios nucleares foi aprovado com vetos pelo presidente da República
Contudo, a proposta foi aprovada pelo presidente Bolsonaro, com alguns vetos. O primeiro se trata que, o Ministro de Minas e Energia é quem autorizaria a exportação de minérios nucleares pela INB, ou seja, toda e qualquer negociação do tipo estaria condicionada à autorização do ministro. O segundo veto, por sua vez, atinge a proposta de alteração da estrutura da Agência Nacional de Mineração (ANM) para criar cargos em comissão.
A justificativa da secretaria-geral da presidência, no caso do primeiro veto, é que a medida “poderia dificultar o exercício e a expansão da atividade de exploração de minérios nucleares no Brasil”.
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Com relação a alteração da estrutura da ANM, a pasta alegou que a criação de cargos comissionados, além de contrariar o interesse público, ficaria sujeita à vícios e inconstitucionalidades.
Com informações do Money Times.
