Produtores rurais com propriedades na Área de Uso Restrito (AUR) do Pantanal Mato-grossense precisam observar as regras para abertura e manutenção de aceiros durante o período de estiagem.
As orientações foram atualizadas por meio de uma norma conjunta da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBM-MT).
Regras e manutenção de aceitos durante o período de estiagem no Pantanal
A Instrução Normativa Conjunta SEMA/CBM-MT nº 03, publicada em 12 de agosto de 2026, estabelece os procedimentos para a implantação dessas faixas de proteção contra incêndios. Pela regulamentação, é possível abrir aceiros preventivos sem autorização ambiental prévia, desde que os critérios definidos sejam cumpridos.
Os aceiros podem ser instalados nas divisas das propriedades ou em pontos internos considerados estratégicos para reduzir o risco de propagação das chamas. A largura deve ficar entre 6 e 40 metros. Quando a faixa estiver na divisa entre imóveis rurais, cada proprietário deve manter uma área de 6 a 20 metros dentro dos limites de sua própria propriedade.
Depois da abertura, a estrutura também precisa ser mantida. O solo deve permanecer exposto, sem vegetação, biomassa ou outros materiais que possam contribuir para a propagação do fogo.
A norma, porém, não autoriza a retirada indiscriminada de vegetação. A abertura do aceiro não pode provocar supressão irregular de vegetação nativa e também é proibida dentro de Áreas de Preservação Permanente (APPs). Antes de realizar o serviço, o produtor deve verificar se o local está inserido em alguma área com proteção ambiental.
Declaração deve ser feita de forma digital
Além das regras para implantação, os produtores devem realizar a Declaração de Atividade de Aceiro no Pantanal (DAAP). O procedimento não tem custo e é realizado pela internet.
Na declaração, devem ser informados os dados solicitados sobre a propriedade e a localização dos aceiros. O produtor também precisa apresentar o mapa e o arquivo KMZ previstos na regulamentação.
A exigência se aplica aos aceiros preventivos e, em determinadas situações, aos aceiros utilizados durante o combate a incêndios. A norma diferencia as duas situações: o aceiro preventivo é preparado antes da ocorrência do fogo, enquanto o aceiro de combate é aberto durante um incêndio para tentar interromper o avanço das chamas.
