Foi sancionada na última quinta-feira (5) uma nova lei que estabelece mecanismos para reforçar a resposta a incêndios florestais no Brasil.
O Projeto de Lei 3469/2024 cria uma base legal que facilita o combate aos incêndios florestais e a recuperação da infraestrutura afetada por eventos climáticos extremos, ampliando as capacidades de ação de estados e municípios.
Combate aos incêndios florestais
A legislação incorpora o conteúdo de cinco medidas provisórias editadas em 2024, as MPs 1.239, 1.240, 1.276, 1.259 e 1.278, sendo as três primeiras propostas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
As medidas trazem diversas iniciativas, como a transferência direta de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para estados e municípios, a redução do intervalo para recontratação de brigadistas, e a facilitação na contratação de equipes estrangeiras em situações emergenciais.
A nova lei agiliza a contratação de brigadistas, diminuindo o tempo mínimo entre recontratações para três meses, e autoriza o uso de aeronaves estrangeiras em operações de emergência ambiental.
Além disso, a norma altera a legislação que criou o FNMA, eliminando a obrigatoriedade de convênios para repasses destinados a áreas em situação de emergência ambiental.
Os recursos serão destinados a uma conta específica para financiar projetos voltados à prevenção, preparação e combate a incêndios, incluindo ações de apoio à fauna afetada.
O texto ainda permite que emendas parlamentares alimentem o fundo e acrescenta novas finalidades prioritárias, como o aproveitamento sustentável da flora e fauna nativas, a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais, e as ações de prevenção e combate a incêndios.
Controle populacional de cães e gatos
Já no que diz respeito ao FNMA, a lei prevê a destinação de recursos para uma conta específica, destinada a projetos de proteção e manejo ético das populações de cães e gatos em municípios participantes do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, coordenado pelo MMA.
