Foi aprovado nessa terça-feira (21/11) o projeto de lei (PL) que facilita a regularização de terras na Amazônia. Com a votação, ficará de responsabilidade do presidente Lula vetar ou sancionar a propositura.
O texto tem como objetivo acabar com as chamadas condições resolutivas que eram responsáveis pelo fim do contrato caso as exigências não fossem cumpridas pelo beneficiário.
Regularização de terras na Amazônia
Conforme a propositura, as condições resolutivas serão extintas para os títulos de assentamento emitidos até 25 de junho de 2009, desde que o beneficiário tenha quitado a dívida, a área não seja superior a 15 módulos fiscais, o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sem trabalhadores em situação análoga à escravidão.
Conforme o relator do PL, senador Marcelo Castro, a medida deve beneficiar assentados desde 1960 que ainda não receberam o título definitivo da terra que ocupa.
“Sobretudo na região amazônica, muitas pessoas foram assentadas, o governo federal e o Incra fizeram loteamentos e deram títulos provisórios com cláusulas resolutivas, e isso vem desde década de 1960. Muitos dos seus beneficiários já morreram e deixaram herança para seus filhos. Lá eles residem, mas não têm título definitivo da terra, não podem tomar empréstimos, vender ou dar em garantia porque todos esses contratos têm cláusulas resolutivas que já foram superadas e hoje não têm mais nenhuma significação do ponto de vista econômico e social”, alegou.
Já o autor do projeto, senador Confúcio Moura, destacou que o fim das condições resolutivas devem resolver 80% das demandas recebidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Ainda conforme o texto, caso o beneficiário esteja inadimplente, as condições resolutivas ainda serão extintas assim que a dívida for quitada. Mas vale lembrar que o projeto de lei não isenta o assentado de eventuais infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.
