O Projeto de Lei Complementar 68/2024 que regulamenta a Reforma Tributária, aprovado nesta semana na Câmara dos Deputados, frisa que os alimentos da cesta básica nacional e as proteínas animais sejam mais baratas, não onerando inclusive a produção rural.
O texto definiu as regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI. O projeto que havia retornado do Senado com mudanças, segue agora para sanção presidencial.
Reforma tributária e o agronegócio brasileiro
Mudanças para o agro
Para o setor agropecuário, as mudanças no texto se deram em diversos pontos, como por exemplo: na exportação e Regimes Aduaneiros Especiais, com a Suspensão do IBS e CBS sobre produtos agropecuários.
Também no diferimento do IBS e CBS em aquisições e importações de insumos agropecuários por produtores rurais, contribuinte ou não.
Acerca das máquinas e implementos agrícolas, a proposta desonera de IBS e CBS na aquisição e importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas adquiridos por produtores rurais não contribuintes.
Haverá também para produtores a permissão de créditos presumidos diferenciados com base na receita anual e na tipologia de produção.
Foram incluídos na reforma também serviços técnicos agrícolas, veterinários, análises laboratoriais de solos, sementes, fitossanitários, água de produção, entre outros.
Alíquotas
As alíquotas de IBS para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono devem ser entre 40% e 90% das alíquotas dos combustíveis fósseis equivalentes.
Esses pontos destacam as medidas que afetam diretamente o agronegócio, com foco em desoneração fiscal, apoio à exportação e incentivos para insumos, maquinário e energia renovável no setor.
A proposta reduz em 60% a CBS e o IBS incidentes sobre a venda de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, considerados aqueles não submetidos a nenhum processo de industrialização.
Serão permitidos, entretanto, beneficiamentos básicos, como resfriamento, congelamento, secagem, limpeza, debulha de grãos, descaroçamento ou acondicionamento indispensável ao transporte.
Defensivos agrícolas, insumos, fertilizantes, rações para animais, material de fertilização, vacinas veterinárias e outros materiais registrados e usados na agropecuária contarão com redução de 60% dos tributos.
Bancada do agro na aprovação da Reforma Tributária
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se manifestou a favor de um projeto que beneficie as famílias brasileiras que precisam de acesso a alimentos baratos e de qualidade e que não onere o produtor rural, sendo a contra o aumento da carga tributária e a favor da cesta básica zero, combatendo a inflação de alimentos.
Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), a bancada lutou em todas as discussões para que o alimento chegue mais barato nos supermercados, com uma cesta básica nacional e as proteínas animais na mesa da população. O parlamentar destaca, ainda, que o produtor rural foi defendido em toda a tramitação da matéria.
“Conseguimos trazer de volta pontos importantes conquistados na primeira etapa na Câmara e fechamos um texto positivo para o setor agropecuário brasileiro”, disse Lupion.
