Foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que declara a água como um bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado. Além disso, o projeto estabelece o acesso à água potável como um direito fundamental em condições de suficiência e qualidade.
A proposta, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado Cleber Verde (Republicanos-MA). Ele declara a preocupação com à população que não tem acesso à água tratada.
“Compartilhamos com o autor do projeto a preocupação quanto à delicada situação dos mais de 30 milhões de brasileiros que ainda não dispõem de água potável em suas residências e de grande quantidade de cidadãos sem acesso à água de qualidade”, disse.
Emendas ao projeto que declara água bem estratégico e de interesse nacional
Durante a discussão do projeto, o relator apresentou duas emedas do texto, que foram aprovadas pela comissão. A primeira diz que a União tem papel irrevogável e indelegável apenas para os recursos hídricos que possui, não para todos os recursos hídricos. Já a segunda exclui disposições que proíbem a privatização de águas pluviais, córregos, rios e lagoas. Cleber Verde lembrou que alguns rios e lagos estavam sob jurisdição dos estados, e a União não podia legislar sobre eles.
O projeto está sendo finalizado e agora será analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).
- Com informações da Agência Câmara de Notícias
