O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) informou que o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente ao exercício de 2022 já pode ser consultado e emitido. O documento visa comprovar a inscrição das propriedades e posses rurais no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
O produtor rural interessado em obter o CCIR deve acessar o site do Incra ou baixar o aplicativo SNCR Mobile. Pode-se procurar também as Salas da Cidadania das superintendências regionais e unidades avançadas do Incra ou em uma Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), instalada em parceria com as prefeituras.
Agricultura: Segundo Abiarroz, exportações de arroz se recuperam no 1º semestre de 2022
Importante ressaltar que no momento da solicitação do certificado, é necessário pagar uma taxa referente ao serviço cadastral. O valor varia de acordo com o tamanho da área e deve ser quitado até 16 de agosto, sem cobrança de juros e correção, exclusivamente nas agências do Banco do Brasil.
O Mapa destaca também que caso o pagamento não seja feito até a data limite, haverá cobrança de multa e juros. Em casos onde haja débitos da taxa de anos anteriores, estes serão cobradas no atual certificado. Para a impressão de segunda via do documento já quitado, não será preciso pagar novamente a taxa.
Agronegócio: Nova fase de contratação de crédito do Pronampe será aberta em 25 de Julho
Importância do CCIR
O CCIR é um documento que comprova o cadastro do imóvel rural no SNCR, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.
Sem a apresentação do certificado, os proprietários não conseguem fazer qualquer tipo de alteração quanto a titularidade, dimensão da área, localização, tipo de exploração realizada e classificação fundiária. O CCIR também é um documento obrigatório para que o produtor consiga solicitar crédito em bancos e instituições financeiras.
Economia: Lei que previa compensações de ICMS é sancionada com vetos pelo presidente
Quaisquer dúvidas referentes ao CCIR podem ser esclarecidas junto ao Incra e às Unidades Municipais de Cadastramento (UMC), através de um canal de comunicação via mensagens instantâneas para orientar o titular de imóvel rural cadastrado sobre o CCIR (emissão, pagamento, atualização e outras questões).
O atendimento é feito via WhatsApp, sendo necessário salvar no celular o telefone (61) 3411-700. A princípio todas as operações no WhatsApp são informativas.
