A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 5482/2020 que cria normas específicas para a proteção e o uso sustentável do Pantanal.
A proposta teve forte articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e recebeu apoio de parlamentares como o presidente da frente, deputado Pedro Lupion (PP-PR), a senadora Tereza Cristina (PP-MS), o senador Jayme Campos (União-MT) e o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que preside a Comissão de Agricultura da Casa.
Projeto de Lei e o uso sustentável do Pantanal
Segundo Fagundes, o texto busca conciliar preservação ambiental e desenvolvimento regional.
“Queremos garantir que as atividades econômicas sustentáveis coexistam com a proteção dos nossos ecossistemas e o bem-estar das comunidades locais”, explicou.
O projeto estabelece diretrizes para atividades produtivas compatíveis com o Pantanal, incluindo a pecuária de baixo impacto, o ecoturismo e a pesca artesanal.
Além disso, o projeto ainda prevê regras para o manejo do fogo em alinhamento com a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
Entre as medidas, estão ainda ações de combate ao desmatamento ilegal, incentivo à regularização fundiária, enfrentamento às ocupações irregulares e a ampliação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), ferramenta considerada essencial para integrar informações sobre propriedades e reforçar a fiscalização na região.
Além desse projeto, a Câmara ainda aprovou um projeto que garante prioridade no acesso a recursos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais para unidades produtivas familiares atingidas por desastres climáticos
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