O Projeto de Lei 3763/23, que cria delegacias especializadas para atuar em conflitos agrários foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
O objetivo é reprimir e exercer a atividade de polícia judiciária em casos de crimes patrimoniais e crimes decorrentes de conflitos agrários, com violência ou grave ameaça.
Criação de delegacias especializadas em conflitos agrários
De autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) e outros 40 parlamentares, o texto define conflito agrário como as divergências entre pessoas físicas ou jurídicas detentoras de imóveis e trabalhadores rurais sem terra.
A proposta permite ainda que os estados usem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para criar essas delegacias especializadas. A Lei 14.541/23 traz determinação semelhante no caso das delegacias da mulher.
O parecer da relatora, deputada Magda Mofatto (PRD-GO), foi favorável à proposta.
“Com a criação das Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários, será possível agir de maneira rápida e eficiente, coibindo invasões e garantindo que a lei seja aplicada de forma rigorosa, assegurando a integridade das terras e a segurança dos trabalhadores do campo”, acrescentou.
Trâmites
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, agora será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Conflitos agrários
Segundo o relatório anual da Comissão Pastoral da Terra (CPT), em 2023, o Brasil registrou número recorde de 2.203 conflitos no campo, que afetou a vida de 950.847 pessoas, com uma área em disputa de 59,4 mil hectares, sendo a terra o centro da maior parte dos conflitos no campo. Em 2022, foram notificados 2.050 conflitos no campo, em todo o país.
Em 2023, aconteceram 72 invasões de terra, alta de 213% com relação ao ano anterior, segundo dados da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
*Fonte: Agência Câmara de Notícias
