O Projeto de Lei 1282/24 busca retirar a lei que fixa um valor máximo do seguro safra. A definição será do Comitê Gestor do Garantia Safra, composto por 25 organizações e comandado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
Hoje, o teto do seguro, conforme a Lei do Seguro-Safra, é de R$ 1.200,00 anuais por família, pago em até seis parcelas mensais.
Projeto busca retirar limite do seguro safra
A proposta reduz o pagamento para três parcelas ou uma parcela em casos de emergência, calamidade pública, pandemia ou epidemia.
Além disso, o texto amplia ações que deverão ser adotadas por estados e municípios para melhorar as condições de agricultores familiares conviverem com o semiárido, como: diversificação produtiva, integração com outras políticas públicas e adaptação a mudanças climáticas.
O autor da proposta, deputado Carlos Veras (PT-PE), aponta que as mudanças aconteceriam para tornar o programa mais eficaz e abrangente, melhorando as condições de garantir renda mínima para a manutenção da agricultura familiar.
Trâmite
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Garantia-Safra ou Seguro Safra
O Garantia-Safra é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que busca garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de municípios sujeitos a perda severa de safra, por conta de estiagem ou enchentes.
Podem ter acesso ao programa, agricultores Familiares, que possuam Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) Ativa, possuam renda familiar mensal de, no máximo, um salário mínimo e meio e plante entre 0,6 a 5,0 hectares de feijão, milho, arroz, algodão ou mandioca.
*Informações da Agência Câmara de Notícias
