A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (15), a redação final do Projeto de Lei 4162/24, que trata de mudanças no enquadramento da aquicultura no país. A proposta agora será analisada pelo Senado Federal.
O projeto prevê a retirada da obrigatoriedade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para aquicultores e estabelece a diferenciação formal entre a atividade aquícola e a pesca. A medida tem como objetivo ajustar o marco regulatório do setor e reduzir exigências consideradas redundantes.
Projeto que trata de mudanças na aquicultura no país
A iniciativa faz parte da Agenda Legislativa do Agro 2026, elaborada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), e propõe reconhecer a aquicultura como uma atividade de natureza agropecuária. Com isso, a intenção é alinhar o segmento às demais cadeias produtivas do campo e diminuir conflitos entre normas já existentes.
De acordo com a CNA, a proposta pode contribuir para tornar o ambiente regulatório mais claro e previsível, além de favorecer a competitividade da produção nacional, especialmente diante das demandas do mercado internacional.
O presidente da Comissão Nacional de Aquicultura da entidade, Francisco Hidalgo Faria, avalia que o texto corrige uma distorção histórica ao rever dispositivos da legislação atual que equiparam a aquicultura à pesca. Segundo ele, essa equiparação acaba gerando entraves desnecessários para os produtores.
Mudança na exigência do RGP
Entre os pontos destacados está a revisão da exigência do RGP. Hoje, parte das informações solicitadas nesse registro já é apresentada por meio de sistemas ligados à sanidade agropecuária, operados por órgãos estaduais, que acompanham desde a produção até a comercialização, garantindo controle e rastreabilidade.
Autor do projeto, o deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR) defende que a proposta assegura tratamento equivalente ao produtor aquícola em relação aos demais produtores rurais, ao reconhecer formalmente as diferenças entre as atividades.
