Nova Lei do Frete consolida regras para fiscalização do transporte de cargas

A nova Lei do Frete, sancionada nesta semana, transforma em medidas permanentes regras que vinham sendo adotadas desde março para ampliar a fiscalização do transporte de cargas no país.

Entre os principais pontos está a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), ferramenta utilizada para registrar as operações de frete e acompanhar o cumprimento do piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

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Transporte de cargas

Com a mudança, o cadastramento das operações de transporte passa a integrar de forma definitiva a legislação. O objetivo é fortalecer o controle sobre os contratos de frete, facilitar a fiscalização e coibir a contratação de serviços por valores inferiores aos mínimos definidos pela ANTT.

Durante a sanção da lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parte do texto aprovado pelo Congresso Nacional. Um dos dispositivos rejeitados previa o cancelamento de multas e outras penalidades aplicadas a motoristas, transportadores e empresas envolvidas nos bloqueios de rodovias registrados após as eleições de 2022.

A proposta também abrangia sanções administrativas, civis e multas já inscritas em dívida ativa. Na justificativa encaminhada ao Congresso, o governo argumentou que a medida poderia interferir em decisões judiciais já concluídas, contrariando princípios constitucionais, além de representar renúncia de receita sem a estimativa do impacto financeiro exigida pela legislação.

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Aplicação de multas

Outro trecho vetado previa a conversão em advertência das multas aplicadas por descumprimento da política de pisos mínimos do frete. Segundo o Executivo, a alteração equivaleria à anistia de penalidades administrativas e também teria impacto sobre a arrecadação pública sem a devida previsão orçamentária.

Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada das decisões presidenciais. Até que isso ocorra, permanecem em vigor as regras sancionadas, incluindo a obrigatoriedade do Ciot e os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete.

Com informações da Agência Brasil

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