O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (25) o Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que atualiza as normas do Seguro-Defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período de paralisação da pesca para preservação das espécies.
A medida substitui os Decretos nº 8.424 e nº 8.425, ambos de 2015, com o objetivo de garantir mais efetividade na concessão do benefício e fortalecer os mecanismos de controle, assegurando que o seguro chegue exclusivamente aos profissionais que realmente dependem da pesca artesanal como fonte de renda.
O novo texto também amplia a transparência do sistema e aperta o cerco contra fraudes.
Novo seguro-defeso
Entre as principais mudanças, estão a exigência de comprovação contínua da atividade pesqueira, a obrigatoriedade de manter o cadastro atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e o reforço na fiscalização.
A atuação conjunta dos ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima também será essencial para o monitoramento e a definição técnica dos períodos de defeso.
O decreto estabelece ainda que, a homologação do benefício será feita por autoridades locais, como representantes dos municípios ou do Distrito Federal, o que permite uma checagem mais criteriosa das informações e amplia o controle sobre quem realmente tem direito ao seguro.
O pagamento dos benefícios estará condicionado à disponibilidade orçamentária, o que garante maior previsibilidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
O combate a fraudes será intensificado, com o uso de autenticação biométrica para acesso ao sistema do INSS e o cruzamento de dados com diferentes bases governamentais para identificar irregularidades.
Proteção aos pescadores artesanais
Segundo o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, o decreto representa um avanço na proteção aos pescadores artesanais.
Outra iniciativa prevista é uma força-tarefa para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) aos pescadores que possuem RGP ativo.
A ação será realizada em parceria com diferentes órgãos públicos e busca facilitar o acesso ao Seguro-Defeso de forma mais segura e eficiente, contribuindo para a qualificação dos dados dos beneficiários e o aprimoramento dos programas sociais.
