O governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê a remissão de multas milionárias aplicadas a mais de 10 mil produtores rurais por irregularidades no transporte de gado.
As autuações foram registradas em situações em que os animais circulavam apenas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Trânsito Animal (TTA), sem a documentação fiscal exigida à época.
Perdão de multas milionárias aplicadas a produtores rurais
Inicialmente, o total das penalidades chegou a aproximadamente R$ 1 bilhão. Com o passar dos anos, parte desses valores foi extinta em função da decadência de créditos e do andamento de processos administrativos. Atualmente, a estimativa é que a anistia alcance cerca de R$ 400 milhões.
Segundo o governo estadual, as autuações têm origem em dificuldades operacionais de períodos anteriores, marcados pela falta de integração entre sistemas de controle.
A proposta enviada ao Legislativo busca encerrar de forma definitiva esse passivo, que se prolonga há anos, e oferecer maior segurança jurídica aos produtores.
A autorização para a remissão foi viabilizada após a saída de Goiás do Regime de Recuperação Fiscal e contou com aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), etapa necessária para que a medida possa ser formalizada no estado. O projeto agora aguarda análise dos deputados estaduais e, se aprovado, seguirá para sanção.
O anúncio da proposta foi feito junto a outra medida voltada ao setor produtivo: a extinção do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). De acordo com representantes do Executivo, as duas iniciativas têm como objetivo reduzir entraves e fortalecer a atividade agropecuária, considerada um dos principais motores da economia goiana.
