O Projeto de Lei 709/23 que visa impedir invasões de propriedades particulares urbanas e rurais foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Os invasores não receberão benefícios de programas assistenciais federais e nem ocuparão cargos públicos.
A sessão presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), na Câmara dos Deputados, na terça-feira (23), teve votação significativa de 38 a 8. Proposto pelo deputado Marco Pollon (PL-MT) e relatado por Ricardo Salles (PL-SP), o projeto faz parte do pacote anti-invasão.
Entenda mais sobre o projeto que combate invasões de propriedades
A medida também abrange os condenados por esbulho possessório, definido como suprimir ou deslocar sinais de propriedade para se apropriar de imóveis alheios, com pena de detenção de um a seis meses e multa.
Para Pollon, é um ultraje permitir que criminosos se beneficiem de programas assistenciais financiados pela população.
“Trata-se de um ultraje ao estado democrático de direito permitir que agentes criminosos se beneficiem de programas assistenciais financiados pela população de bem. O Estado não pode se prestar ao papel de financiador do bem-estar de delinquentes”, disse o autor do projeto, deputado Marcos Pollon.
Ricardo Salles enfatizou a relevância da medida em um país onde a agricultura e a pecuária desempenham um papel crucial na economia. Ele salientou a capacidade do setor em se manter resiliente mesmo diante de desafios como a pandemia de Covid-19 e tensões internacionais.
“O setor continuou fornecendo alimentos de qualidade a preços competitivos, empregando, desenvolvendo e sendo um exemplo de economia sustentável, economicamente equilibrada e absolutamente alinhada com os melhores interesses do nosso país”, enfatizou o parlamentar.
Além do PL 709/23, outros projetos relacionados foram incluídos, demonstrando o compromisso legislativo com a defesa da propriedade privada.
Salles enfatizou que os crimes contra a propriedade prejudicam o desenvolvimento do país, uma visão compartilhada tanto pelo presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Lupion (PP-PR), quanto pelo presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Zucco.
“Como reiteradamente defendido pelo nosso presidente da Frente Parlamentar, deputado Lupion (PP-PR), e muito bem defendido e esclarecido pelo presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Zucco, os crimes contra a propriedade privada e pública atrapalham o desenvolvimento do nosso país, razão pela qual acolhemos aqui nesse projeto de lei”, ressaltou o relator da proposta, Ricardo Salles.
