O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão das duas leis estaduais que criaram a chamada Taxa do Agro em Goiás.
A decisão, publicada nesta sexta-feira (10), atende a um pedido de medida cautelar apresentado pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), que questionou a constitucionalidade das normas que instituíram o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
Taxa do agro em Goiás
De acordo com Moraes, as leis estaduais que regulamentam o Fundeinfra ultrapassam os limites de competência do estado e contrariam regras gerais da União que tratam da obrigatoriedade de licitação e dos contratos administrativos.
O PT argumentou que as normas criaram modalidades de contratos e parcerias que violam a legislação nacional e a Constituição Federal, ao permitir que o governo estadual firme acordos sem chamamento público.
O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) afirmou, em nota divulgada nas redes sociais, que cumprirá a decisão do Supremo. Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) destacou que a medida não encerra a discussão sobre a validade constitucional dos programas de parceria do Fundeinfra.
Criada em 2023, a Taxa do Agro previa uma contribuição de até 1,65% sobre a produção agropecuária, com o objetivo de compensar a queda na arrecadação do ICMS sobre combustíveis. A expectativa do governo era arrecadar cerca de R$ 1 bilhão por ano com o fundo.
O pagamento era restrito a produtores com benefícios ou regimes fiscais especiais, ficando de fora os agricultores familiares, produtores de leite e itens da cesta básica.
