A Seapa abriu uma consulta pública para receber sugestões da sociedade sobre a atualização das leis que tratam do uso de bioinsumos e agrotóxicos.
A proposta busca alinhar a legislação estadual à Lei nº 15.070/2024, que define normas nacionais para os insumos biológicos. A consulta foi oficializada por meio da Portaria Seapa nº 69, de 10 de abril de 2025.
As contribuições podem ser enviadas por meio do site oficial da Seapa.
Bioinsumos e agrotóxicos
A iniciativa está sob responsabilidade do Grupo de Trabalho dos Bioinsumos (GT Bioinsumos), composto por membros da Seapa e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).
O grupo propõe alterações na Lei nº 21.005/2021, que instituiu o Programa Estadual de Bioinsumos, e na Lei nº 19.423/2016, que regula a produção, comercialização e fiscalização de agrotóxicos no estado.
Segundo o secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Pedro Leonardo Rezende, a revisão pretende atualizar o conjunto normativo vigente, com foco em segurança jurídica e sustentabilidade.
Ele destaca que a consulta pública permite a participação de diversos segmentos do setor na construção da nova legislação, em consonância com as diretrizes federais. Goiás foi um dos primeiros estados a estabelecer normas específicas para bioinsumos.
As principais mudanças sugeridas incluem:
- Inclusão de novas categorias de bioinsumos, como aqueles voltados à pecuária, aquicultura e produção orgânica;
- Retirada dos bioinsumos do escopo legal dos agrotóxicos, conforme já previsto em âmbito federal;
- Atualização das definições legais e técnicas, com base em normas federais recentes;
- Revisão da classificação das infrações relacionadas ao uso de agrotóxicos, com o objetivo de tornar as sanções mais proporcionais e a fiscalização mais eficaz.
A revisão das normas busca atualizar o marco regulatório estadual, acompanhando as mudanças em curso no cenário nacional sobre o uso de tecnologias biológicas na agropecuária.
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