O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou audiência pública nesta terça-feira (5) para debater a possibilidade de retirar benefícios fiscais e isenções tributárias de defensivos agrícolas no Brasil.
O ministro Edson Fachin, vice-presidente do STF, ouviu instituições púbicas e privadas a fim de obter informações técnicas para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, que visa derrubar esses incentivos, o que elevaria os custos de produção dos agrotóxicos para o produtor rural e, consequentemente, o preço dos alimentos.
Derrubada de isenções tributárias de defensivos agrícolas
Cerca de 40 representantes de setores como governo, comunidade científica, sociedade civil, dentre outros, expuseram argumentos a favor ou contra a desoneração tributária dos defensivos agrícolas.
Participou da abertura o advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, que defendeu a atual legislação em análise. Segundo ele, a política fiscal para o setor não tem o objetivo de incentivar ou desincentivar o uso de agrotóxicos, os quais integram o processo de produção.
A ação começou a ser julgada em 13 de junho, quando foi lido o relatório do ministro Edson Fachin e apresentadas as manifestações das partes e de terceiros interessados no processo.
Após essa primeira fase, o Plenário atendeu a proposta do relator de realizar a audiência pública para obter esclarecimentos técnicos específicos sobre os efeitos da aplicação dos agrotóxicos e de sua regulamentação frente à nova legislação (Lei 14.785/2023).
Posição do setor produtivo
De acordo com dados apresentados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), durante a audiência pública no STF, a derrubada desses incentivos tributários nos defensivos agrícolas pode aumentar em R$ 20,8 bilhões ao ano os custos dos produtores brasileiros.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) esteve presente com o diretor técnico, Bruno Lucchi, que falou de se levar em consideração os avanços realizados pelo Congresso Nacional na aprovação da reforma tributária, sendo mais de 25 audiências públicas, debates e estudos apresentados para que o agronegócio tivesse alíquota diferenciada, assim como seus insumos.
“Qualquer medida que vise a retirada dos benefícios tributários desses defensivos vai impactar no aumento de preço do alimento ao consumidor, porque vai aumentar o custo de produção ou a redução do uso, principalmente, por parte dos pequenos produtores, causando prejuízos para eles.”
Bruno Lucchi lembrou ainda que a reforma tributária foi aprovada no ano passado, inserindo na Constituição uma alíquota diferenciada para o agro, com desconto de 60%.
“Com a regulamentação do Projeto de Lei Complementar 68/2024, já foi aprovado na Câmara a lista de insumos agropecuários com a inclusão dos defensivos agrícolas.”
O diretor da CNA observou que outros países do mundo têm tributação reduzida para pesticidas porque são produtos importantes para a produção de alimentos e garantia da segurança alimentar. Portanto, o que foi aprovado no Brasil estaria em consonância com outros países.
Capacitação técnica para uso eficiente de defensivos
Para Lucchi, o produtor rural usa agroquímicos, mas não teria problema em substituir essa tecnologia, caso a pesquisa avance nos biológicos.
“Não é aumentando o custo dos químicos que vamos estimular o uso dos biológicos. Os produtores já fazem isso naturalmente porque é uma tecnologia que dá certo. O produtor brasileiro é ávido por qualquer tecnologia que otimize o processo produtivo”, ressaltou.
Lucchi afirma que a capacitação e assistência técnica do produtor rural contribuem para um uso mais eficiente dos agroquímicos, lembrando o trabalho desempenhado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).
“Capacitação e assistência técnica são nossos principais pilares para trabalhar como política pública e corrigir todos os possíveis problemas que nós temos na utilização de desses produtos. Temos que investir em pesquisa, orientação técnica ao produtor e considerar válidos os avanços da reforma tributária para que tenhamos um ambiente de produção harmônico com maior segurança jurídica para todos envolvidos,” finalizou.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553
Na ADI 5553, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona regras do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que reduzem em 60% a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre agrotóxicos e da legislação tributária que estabelece alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alguns desses produtos.
