Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na terça-feira (11), o Projeto de Lei 1.648/2024, que propõe mudanças nas regras de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Entre as alterações previstas está a possibilidade de considerar, no cálculo do imposto, a autodeclaração do proprietário sobre a área efetivamente aproveitável do imóvel rural. A medida modifica dispositivos da Lei nº 9.393/1996.
Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
O texto também estabelece critérios para situações em que houver diferença entre o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte e aquele utilizado pela Receita Federal.
Atualmente, essa divergência pode resultar na revisão do valor do imposto, procedimento que é apontado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) como fonte de insegurança para os produtores.
Outra mudança prevista no projeto trata de imóveis rurais que tenham sido invadidos. A proposta determina a não incidência do ITR durante o período em que o proprietário estiver impedido de exercer a disponibilidade econômica sobre a área.
A CNA participou das discussões sobre o projeto durante audiência pública realizada no Senado. Para a entidade, as mudanças podem ampliar a transparência dos processos de fiscalização e estabelecer critérios mais claros para a cobrança do imposto.
De autoria do senador Jayme Campos (MT), o projeto ainda precisa ser analisado pelos deputados antes de eventual aprovação definitiva.
