Foi publicado a Medida Provisória que autoriza um crédito extraordinário de R$ 4.177.883.185,00 com o objetivo de garantir a implementação do Plano Safra 2024/2025.
A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e assegura a continuidade do acesso a crédito para o setor agropecuário, incluindo operações de investimento rural e agroindustrial, além do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
Crédito extraordinário
Na justificativa para a liberação do crédito extraordinário, o governo ressalta a urgência da medida, considerando os potenciais impactos na produção de alimentos e os riscos para a segurança alimentar.
Além disso, a mudança no cenário econômico desde a proposta do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA 2025), com o aumento das taxas de juros em um período curto, é destacada como um fator relevante.
A Presidência da República explica que, após monitoramento das despesas, foi identificado que há uma falta de recursos orçamentários suficientes para cobrir as despesas com subvenções econômicas e operações de crédito rural. Além disso, menciona que, até o momento, a Lei Orçamentária Anual do exercício ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional.
O Plano Safra é considerado o maior programa de crédito agrícola do país e abrange desde pequenos produtores familiares até grandes empresários do agronegócio.
Arcabouço fiscal
Embora a Medida Provisória não forneça informações detalhadas sobre o assunto, o crédito extraordinário será ajustado dentro dos parâmetros estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal, que impõe uma restrição ao crescimento real dos gastos, limitando-o a 70% do aumento real das receitas do ano anterior.
Na última sexta-feira (21), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que esses créditos seriam submetidos aos limites do marco fiscal.
Conforme a Constituição, os créditos extraordinários, que são destinados a cobrir despesas imprevistas, urgentes ou emergenciais, não estão sujeitos ao teto de gastos do arcabouço fiscal.
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