A Advocacia-Geral da União (AGU) autorizou a cobrança de, no mínimo, R$ 29,1 bilhões em multas ambientais impostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que haviam sido bloqueadas durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
A mudança de posição foi motivada pela revisão de dois pareceres jurídicos da AGU, que abordam o tema da prescrição da cobrança das sanções.
De acordo com o novo entendimento da AGU, a contagem do prazo para a prescrição das multas ambientais fica interrompida durante a realização de diligências como vistorias e pareceres, o que prolonga o tempo que o governo tem para processar os infratores.
Isso significa que a União terá mais tempo para cobrar as multas lavradas pelo Ibama.
Outra alteração relevante diz respeito à nulidade de mais de 45 mil autos de infração, que foram anulados pelo Ibama, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sob a alegação de que a notificação por edital era irregular.
Agora, a AGU defende que essas notificações são regulares e, portanto, a cobrança das multas deve prosseguir.
Mudanças revertem a possível prescrição de 183 mil infrações ambientais
De acordo com o levantamento feito pela Procuradoria Federal Especializada, junto ao Ibama, as duas mudanças nos pareceres jurídicos da AGU revertem a prescrição de 183 mil autos de infração e chegam a totalizar R$ 29,1 bilhões em multas ambientais.
Conforme pontua o advogado-geral da União, Jorge Messias, as mudanças foram aprovadas por haver o entendimento que o prejuízo ambiental causado não pode ser compensado financeiramente. Além disso, a medida dará “segurança jurídica para a continuidade da cobrança” das multas ambientais.
Nova postura do governo federal
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Logo no início de seu mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) emitiu um decreto que anulou as penalidades que haviam sido invalidadas pelo Ibama e reverteu as mudanças nas ações administrativas que lidam com multas ambientais, implementadas pelo governo anterior.
A decisão da AGU reflete uma nova postura do governo em relação às multas ambientais.
