Um dos principais desafios para a regularização ambiental é a conclusão das análises do Cadastro Ambiental Rural (CAR), por conta da burocracia e falta de estrutura do processo, que serve como base para verificar se o Código Florestal está sendo cumprido. Sem os resultados, os Estados não conhecem qual é o passivo ambiental das propriedades rurais, o que afeta a restauração de áreas florestais.
Para aprimorar o sistema e torná-lo mais efetivo e ágil, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, se reuniram na quarta-feira (24) para montar uma força-tarefa com as respectivas equipes técnicas.
Cadastro Ambiental Rural de propriedades
O CAR é um registro público obrigatório para todos os imóveis rurais e deve ser feito, preferencialmente, nos órgãos ambientais municipais ou estaduais. Entrentanto, o maior entrave do registro do CAR é que vários Estados sequer regulamentaram seus PRAs (Programa de Regularização Ambiental) e assim, não há como o proprietário regularizar a sua propriedade.
O PRA são ações e iniciativas que devem ser desenvolvidas por proprietários/possuidores de imóveis rurais para a adequação e promoção da regularização ambiental de seus imóveis. A base é o CAR, que definirá os passivos de Área de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RLs) a regularizar e que prevê que o produtor deverá propor um projeto de recuperação.
O sistema do CAR consiste numa base de dados estratégica para o controle, monitoramento, combate ao desmatamento e planejamento ambiental econômico. Por isso, com o desafio do PRA, poucos projetos de recuperação ambiental em andamento no país.
Há consequências com a demora em ter o CAR analisado: os proprietários em desconformidade com o Código Florestal não avançam na regularização dos passivos ambientais, e os proprietários em conformidade com o código não conseguem se beneficiar disso e nem contar com condições mais vantajosas na hora de tomar crédito.
Força-tarefa para aceleração do CAR
Em outubro do ano passado, a gestão do CAR ficou sob a responsabilidade da Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). No governo passado, a gestão esteve no Ministério da Agricultura e Pecuária.
Menos de 1% dos cadastros registrados estão aprovados. A análise dos dados declarados por meio do CAR é de responsabilidade do Estado. A proposta agora é fazer com que esse número avance.
Diante da quantidade de análises ainda pendentes e, com base nas experiências anteriores e exemplos aplicados em outros estados, como Mato Grosso, a proposta debatida entre os ministros foi a criação de uma força-tarefa com a participação do MGI, Mapa, ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) além dos governos estaduais, visando a criação de uma base de dados mais completa e precisa para alimentar o sistema e dar mais eficiência na análise dos dados.
Benefícios do Cadastro Ambiental Rural
Fazer o CAR é o primeiro passo para a regularização ambiental do imóvel, além de ser requisitado para programas, benefícios e autorizações, como: possibilitar o proprietário/possuidor acessar crédito rural; autorizar a supressão de vegetação nativa e outras licenças; além de acesso a programas de apoio e pagamentos por serviços ambientais governamentais.
Para ter acesso ao crédito rural, basta que o proprietário tenha registrado a sua propriedade no CAR – não é necessário que a análise tenha sido concluída e nem que o imóvel esteja em conformidade ambiental. No entanto, há benefícios para os proprietários com o cadastro concluído.
O último Plano Safra prevê juros inferiores para proprietários de imóveis com análise concluída, desde que haja conformidade ambiental ou que o produtor tenha aderido ao PRA.
