O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para 1º de maio de 2024, a obrigação da emissão da Nota Fiscal Eletrônica por pequenos produtores rurais do país.
A medida, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta (19/4), atendeu pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), das federações estaduais de agricultura e da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB).
O prazo anterior para que pequenos produtores com faturamento bruto anual inferior a R$ 200 mil, adotassem a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) para comercializar seus produtos, era a partir do dia 1º de julho de 2023.
Nota Fiscal Eletrônica: acesso à internet limitado
Durante audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, na quarta-feira (19/4), o coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, afirmou que os pequenos produtores não estão preparados para atender o prazo, mesmo com o aumento do uso de ferramentas tecnológicas.
“Nós reconhecemos o esforço das secretarias estaduais de fazenda e da Receita Federal para melhorar o processo de emissão das notas no país, mas também nos preocupamos com as limitações técnicas por parte desses produtores”, explicou.
Renato apresentou a cobertura de rede de internet no Brasil, em que apenas 28% dos estabelecimentos rurais possuem acesso à internet e desses, 12,1% receberam assistência técnica ou informações online. O que mostra a falha de conectividade, principalmente nas regiões Norte e Nordeste.
Mesmo com a possibilidade de emissão da nota em modo offline, segundo Conchon, muitos produtores se deparam com dificuldades operacionais no aplicativo. “A gente precisa saber desses problemas para informar ao Confaz. Essa interação é muito positiva, todo mundo ganha no processo evolutivo das ferramentas digitais”.
Participaram da audiência representantes da Receita Federal, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg) e Secretaria da Fazenda de Santa Catarina.
