O estado de Goiás está em processo de criação do Fundo de Infraestrutura do Estado (Fundeinfra) e dois projetos estão em apreciação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Entre os critérios para a regulamentação está que a agricultura familiar não terá incidência de contribuição, seja pelos produtos cultivados ou pela operação de venda direta ao consumidor final.
De acordo com o Governo do Estado, outro fator é que a agricultura familiar não tem incidência da contribuição da venda para a alimentação escolar, que já está isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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Segundo o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, “a maior parte dos produtos cultivados pelo agricultor familiar não compõe os itens que são passíveis de contribuírem ao Fundeinfra. E no caso de algum produto ser elencado para contribuição, a operação que o agricultor familiar normalmente pratica, que é a venda direta ao consumidor final, a venda em feira, não está contemplada pela incidência da contribuição”.
O último censo agropecuário, de 2017, aponta que Goiás conta com 95.600 estabelecimentos rurais, que movimentam cerca de R$ 4 bilhões em valor em produção. Os principais produtos da agricultura familiar goiana são leite e derivados, fruticultura, horticultura, grãos e mandioca, que são isentos da taxação ao Fundeinfra.
Fundo de Infraestrutura em Goiás
O projeto de criação do fundo foi aprovado pelos deputados estaduais em primeiro turno na última quinta-feira (17) e deve ir para segundo e último turno na terça-feira (22). Pela proposta do executivo, a contribuição ao Fundeinfra será de até 1,65% para a comercialização de alguns produtos como milho, soja, cana-de-açúcar, carnes e minérios.
A contribuição é facultativa e condição para o recebimento dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado. O governo do estado de Goiás estima arrecadar cerca de R$ 1 bilhão por ano por meio do Fundeinfra, compensando parte da perda de receita com combustível, energia elétrica e outras vendas devido à redução das alíquotas de ICMS, que deve impactar negativamente R$ 5 bilhões para os cofres do estado em 2023. Todos esses recursos serão destinados a investimentos em infraestrutura, principalmente rodovias, para atender às necessidades do próprio setor rural.
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Conforme previsto, o fundo terá um Conselho Gestor composto por representantes da gestão pública estadual e da iniciativa privada, nomeados pelo governador, com mandato de 12 meses e sem remuneração, que vão definir e fiscalizar a aplicação dos recursos.
