O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) criou mais um serviço digital para facilitar a vida dos agricultores da reforma agrária: o Contrato de Concessão de Uso (CCU), que agora já pode ser obtido através da internet.
Antes, o documento que dá ao assentado o direito de permanência e exploração do lote, só era conseguido presencialmente, em unidades físicas do Incra ou nas prefeituras das cidades.
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Saiba como emitir o Contrato de Concessão de Uso
De acordo com a Assessoria de Comunicação Social do Incra, o assentado que desejar emitir Contrato de Concessão de Uso poderá fazê-lo através da Plataforma de Governança Territorial (PGT), que reúne serviços do Incra acessados de maneira simples e rápida. Para o acesso, é necessário ter uma conta gov.br, que unifica todos os canais digitais do Governo Federal. Após isso, basta clicar em no campo “Solicitar Contrato de Concessão de Uso (CCU)”.
A própria plataforma checa se o assentado está com o título da terra regular, cruzando informações de instituições como INSS, Receita Federal e CadÚnico. O PGT emite um relatório automaticamente com os resultados da pesquisa.
Segundo o Incra, é necessário que o interessado atualize seus dados pessoais no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (Sipra) através da plataforma online. Feito isso, receberá um protocolo de requerimento para acompanhar a solicitação através do próprio PGT ou via e-mail, caso opte por meio.
Caso não haja nenhuma pendência, o Contrato de Concessão de Uso será assinado digitalmente pelo superintendente das regionais do Incra e liberado para assinatura do beneficiário, que também pode ser feita de forma digital. Após isso, o CCU está disponível para impressão.
Importância da titulação
O Contrato de Concessão de Uso dá aos assentados a garantia de permanecer e explorar o lote, além de acesso a linhas de crédito ofertadas pelo Incra para investimento em atividades produtivas e construção ou reforma de habitações, além de incentivo a agricultura familiar.
O CCU indica, também, alguns deveres e direitos dos beneficiários. Entre eles está a obrigação de tornar a terra produtiva, além de não ceder o lote a terceiros e respeitar a legislação ambiental.
De acordo com o órgão, cumpridas todas as cláusulas, é assegurado ao agricultor o chamado Título de Domínio (TD), fazendo dele o proprietário em definitivo de um imóvel rural.
