A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) lançou nesta quarta (20), durante evento em Brasília, a Agenda Legislativa do Agro 2024, com os principais temas e projetos de lei do setor do agronegócio, que tramitam no Congresso Nacional e que impactam os produtores rurais, todo o setor e a sociedade brasileira.
O documento foi entregue pelo presidente da CNA, João Martins, e pelo vice-presidente, José Mário Schreiner, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ao presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion, aos ministros da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro e Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário; e à senadora Tereza Cristina (PP-MS), que também participaram de painel “Soluções para o produtor rural”.
Agenda Legislativa do Agro 2024
A cerimônia também reuniu deputados, senadores, ministros, embaixadores, presidentes e integrantes das Federações de Agricultura e Pecuária dos Estados e das Comissões Nacionais da CNA, entidades e lideranças do setor produtivo.
O presidente da CNA afirmou que a entidade acompanha cerca de seis mil projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e “que têm impacto na produção rural e na vida dos produtores”. Desse total, completou, foram priorizadas 65 propostas para compor a Agenda Legislativa do Agro 2024. Ele ainda reafirmou a importância dos deputados e senadores para defender os interesses do setor.
Principais pontos da Agenda Legislativa do Agro 2024
O documento da Agenda Legislativa do Agro 2024 é dividido em oito temas centrais:
▪️ Economia e tributação: A tributação será um tema constante na pauta legislativa ao longo de 2024. As regulamentações da reforma tributária devem estar entre as primeiras medidas apresentadas e impactarão todos os setores produtivos, seguida da proposta da reforma sobre a renda.
Outro tema econômico é o seguro rural, pois diante das adversidades climáticas é necessário que a gestão de riscos da atividade agropecuária seja enfrentada como “política de estado” para garantir a continuidade da produção e segurança alimentar.
▪️ Meio ambiente: Efetivação das políticas nacionais de Licenciamento Ambiental e de Mudança do Clima, regulação das barreiras não-tarifárias e ambientais ao comércio internacional, além da promoção da implementação do Código Florestal e adequação das Leis dos Biomas Brasileiros.
▪️ Direito de Propriedade: A aplicação da Lei Agrária para coibir as invasões de terra e garantir o direito de propriedade previsto na Constituição. Propor melhoria das questões fundiárias e das iniciativas que reduzam a criminalidade no campo, tragam segurança jurídica e a regularização fundiária dos imóveis rurais.
▪️ Relações trabalhistas: Promover o debate de questões trabalhistas e/ou previdenciárias, que impactam as relações do trabalho no campo, visando garantir segurança jurídica aos empregadores rurais sem descuidar da segurança e da saúde dos trabalhadores.
▪️ Produção Agropecuária: Atuar na gestão das políticas públicas e na garantia da segurança jurídica aos produtores rurais, através de processos de regulação e normatização, para melhorar a eficiência e produtividade do setor.
▪️ Infraestrutura e logística: Criar ambiente regulatório mais transparente, com o objetivo de coibir práticas monopolistas e de incentivar investimentos privados destinados à integração dos modos de transporte e a melhoria da armazenagem, com mais recursos e fiscalização.
▪️ Tecnologia e educação no campo: A educação na Formação Profissional Rural, Atividades de Promoção Social, Ensino Técnico de Nível Médio, presencial e a distância, e com um modelo inovador de Assistência Técnica e Gerencial, que impulsiona a produção.
▪️ Relações internacionais: Simplificar o comércio exterior e assegurar acesso para produtos brasileiros em mercados estratégicos no mundo com acordos comerciais, que viabilizem a participação de mais produtores rurais, promovendo crescimento econômico e competitividade internacional.
