A Lei 15.072/24, que estende a condição de segurado especial para membros de cooperativas vinculadas a atividades rurais, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27).
O texto teve origem no PL 1754/24, substitutivo da Câmara ao PL 580/07, do Senado Federal.
Lei de segurado especial a cooperados rurais
Um segurado especial é um trabalhador rural que tem direito a benefícios previdenciários, como: Aposentadoria por idade, Aposentadoria por invalidez, Auxílio-doença, Salário-maternidade.
O trabalho rural pode ser realizado individualmente ou em regime de economia familiar, e a associação à cooperativa não descaracteriza a condição de segurado especial, que é concedida ao trabalhador que exerce sua atividade majoritariamente no campo.
Com a nova lei, integrantes da administração, do conselho fiscal e de outros órgãos de cooperativas, de todos os tipos, também serão considerados segurados especiais.
Foi vetado trecho da norma que possibilitava a associação ou o exercício de atividade remunerada em quaisquer tipos de cooperativas.
Segundo a mensagem de veto do Poder Executivo, a medida subverteria a figura do segurado especial, “conforme estabelecido pela legislação previdenciária, com potencial aumento da despesa pública de caráter continuado com benefícios previdenciários”.
- Tecnologia: Mapa lança sistema de certificação sanitária online para exportação de produtos vegetais
Outra fonte de renda
Membros de grupo familiar que tiverem outra fonte de rendimento não serão incluídos no regime de seguridade especial, assim como associados a cooperativas de trabalho.
Essas organizações são compostas por profissionais com interesse em comum, e os cooperados trabalham de maneira autônoma. Um dos objetivos do modelo é melhorar a remuneração e as condições de trabalho de seus associados.
Conforme a nova legislação, as cooperativas devem ter atuação vinculada às atividades e categorias rurais abrangidas pelo regime de segurado especial. É o caso das cooperativas de produtores rurais, seringueiros, extrativistas vegetais, pescadores artesanais e de seus familiares que desempenham atividades em regime de economia familiar.
*Com informações da Agência Senado
