O Senado aprovou nessa terça-feira (28/11) o projeto de lei dos agrotóxicos que deve tratar da concessão de registro e comercialização de produtos de controle ambiental.
A propositura que já estava em tramitação no Congresso há quase duas décadas, foi encaminhada para que seja sancionada ou vetada pela presidência.
Entenda sobre a lei dos agrotóxicos
Segundo o senador relator da matéria, Fabiano Contarato (ES), o projeto é importante pois atende a uma necessidade de atualização normativa diante do desenvolvimento técnico e científica do mundo atual.
“O regramento atual, dado pela Lei n° 7.802, de 1989, tem mais de 30 anos e nesse período a economia, o setor agropecuário e a ciência evoluíram de forma significativa pela incorporação de novos conhecimentos, tecnologias, processos e instrumentos”, alegou o senador.
A proposta foi aprovada no Senado de maneira simbólica, sendo assim, sem a necessidade da contabilização dos votos no painel da Casa de Leis.
No documento, ficou evidenciado a manutenção das competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O projeto também trata de pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação e exportação, embalagens e destinação final e fiscalização desses produtos, onde nas principais medidas está a concentração da liberação de agrotóxicos pelo Ministério da Agricultura.
Com isso, para produtos novos serão exigidos 24 meses, mas os destinados à pesquisa e experimentação poderão ser beneficiados com a emissão de um registro especial temporário, devendo a análise do pedido ser concluída em até 30 dias pelo Ministério da Agricultura.
Portanto, o projeto aprovado define ainda como proibido o registro de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins que apresentem risco para os seres humanos ou meio ambiente.
Outro ponto é que o projeto aprovado aumenta os valores das multas passíveis de serem aplicadas em casos de desrespeito à lei. Podendo ser no valor de R$ 20 mil, R$ 2 mil e até R$ 2 milhões.
Posicionamento favoráveis
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) comemorou a aprovação do projeto de lei nas redes sociais.
“A ciência venceu! O Projeto de Lei dos Pesticidas foi aprovado no Senado Federal, após mais de duas décadas de discussão. O texto traz modernização ao setor agrícola e possibilita o uso de moléculas mais seguras no combate às pragas e doenças no clima tropical brasileiro”, destacou.
A CropLife Brasil (CLB), associação que reúne empresas e instituições que atuam na pesquisa e desenvolvimento de tecnologias de insumos agrícolas, também se posicionou a favor do projeto.
“É um marco importante para o avanço e modernização da agricultura brasileira. Ele cria processos mais avançados e transparentes, sem abrir mão dos rígidos critérios técnico-científicos de aprovação de novas moléculas”, pontuou o presidente da CropLife Brasil, Eduardo Leão, em nota.
