O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil.
Com 54 votos favoráveis e 13 contrários, o PL 2.159/2021 segue agora para nova análise na Câmara dos Deputados, já que sofreu alterações durante a tramitação no Senado.
Novo marco legal para licenciamento ambiental
A proposta, discutida há mais de duas décadas, visa reformular as diretrizes para o licenciamento ambiental no país. Entre os principais pontos, o texto flexibiliza a obrigatoriedade de licença em casos específicos, como atividades consideradas de baixo risco ambiental, ações emergenciais por calamidade pública ou de interesse da soberania nacional.
Também ficam isentos de licenciamento os empreendimentos agropecuários voltados ao cultivo de espécies agrícolas e à pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte.
Outra novidade é a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite que empreendedores de projetos de pequeno e médio porte, com baixo ou médio potencial poluidor, obtenham licença mediante autodeclaração, desde que cumpram requisitos estabelecidos previamente pelo órgão ambiental competente.
A proposta também endurece a penalidade para quem desrespeitar as normas. Atualmente, quem realiza obras potencialmente poluidoras sem licença ambiental pode ser punido com detenção de um a seis meses. Com a nova redação, a pena passa a ser de seis meses a dois anos, além de multa.
Contraponto
Apesar da aprovação no Senado, o texto tem enfrentado resistência. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) divulgou nota criticando o projeto, classificando-o como uma “desestruturação significativa” do atual sistema de licenciamento.
Segundo a pasta, a nova legislação pode aumentar os índices de judicialização, tornando o processo mais lento e oneroso. A principal preocupação recai sobre a LAC, que segundo o MMA, permite o licenciamento de diversos empreendimentos com base apenas na autodeclaração, sem fiscalização individualizada.
Organizações ambientais também se manifestaram contra o projeto, considerando-o um dos maiores retrocessos legislativos na área ambiental desde a Constituição de 1988. A exclusão do licenciamento para atividades agropecuárias figura entre os pontos mais criticados pelas entidades.
*Com informações da Agência Senado
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